ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1

Deliberação CBH-PP/ 002 /97 Aprova critérios propostos pela CT-PA, para fins de hierarquização e seleção dos investimentos à serem indicados ao FEHIDRO.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema - CBH-PP, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando a Deliberação CBH-PP/001/97, que estabeleceu diretrizes para distribuição dos recursos do FEHIDRO;

Considerando a disponibilidade de R$ 179.700,00 (cento e setenta e nove mil e setecentos reais), do orçamento de 1.996 e R$ 946.360,00 (novecentos e quarenta e seis mil e trezentos e sessenta reais), do orçamento de 1.997, destinados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos CRH, à UGRHI do Pontal do Paranapanema, provenientes do orçamento do FEHIDRO;

Delibera :

Artigo 1º - Ficam aprovados os critérios propostos pela Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação - CT-PA, para pontuação a ser atribuída às solicitações de recursos financeiros para fins de hierarquização e seleção de investimentos a serem indicados ao FEHIDRO, constantes dos anexos I e II;

Artigo 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-PP.

Aprovada na 1ª Reunião Extraordinária de 1.997 do CBH-PP, em 26/09/97.

ANEXO I DA DELIBERAÇÃO CBH-PP/002/97, APROVADA EM 26/09/97, NA

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1.997 DO CBH-PP.

CRITÉRIOS APROVADOS PELA CÂMARA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO - CT-PA PARA PONTUAÇÃO A SER ATRIBUÍDA ÀS SOLICITAÇÕES FINANCEIRAS, PARA FINS DE HIERARQUIZAÇÃO E SELEÇÃO DOS INVESTIMENTOS A SEREM INDICADOS AO FEHIDRO.

1. PRÉ ENQUADRAMENTO PELO CBH-PP:

- Será verificado o atendimento à totalidade dos seguintes pontos:

a) Habilitação do solicitante, conforme Manual de Procedimentos do FEHIDRO;

b) Compatibilidade do empreendimento em relação ao Plano de Recursos Hídricos vigente na área do CBH-PP;

c) Compatibilidade da contrapartida oferecida, estabelecido um valor mínimo de:

- - 20% do valor total dos projetos ou obras, para modalidade de financiamento;

- - 20% para o desenvolvimento de projetos, na modalidade fundo perdido;

- - 20% do valor atual da obra, na modalidade fundo perdido;

- - 50% do valor total da obra, para concessionárias de serviços públicos;

d) Garantia de disponibilidade dos recursos da contrapartida do empreendimento;

e) Somente serão aceitas solicitações de financiamento de entidades com sede na Bacia Hidrográfica.

2. PONTUAÇÃO:

- 2.1. Categoria do solicitante e modalidade da solicitação.

- Com base nas informações da FICHA RESUMO, os interessados serão divididos previamente em categorias distintas, à saber:

- MODALIDADE - Financiamento:

A) Prefeituras Municipais, ou suas Autarquias e Companhias de Serviços de Saneamento, solicitando recursos para obras.

B) Prefeituras Municipais, ou suas Autarquias e Companhias de Serviços de Saneamento, solicitando recursos para projetos ou serviços.

C) Concessionárias de Serviços Públicos de Saneamento, solicitando recursos para obras.

D) Concessionárias de Serviços Públicos de Saneamento, solicitando recursos para projetos ou serviços.

E) Outras Entidades, solicitando recursos para obras e projeto

- MODALIDADE - Fundo Perdido:

A) Prefeituras Municipais.

B) Entidades privadas sem fins lucrativos, com no mínimo um ano de existência, que possua um número mínimo de associados e cujas atividades tenham afins com a área de meio ambiente e recursos hídricos.

C) Entidades da Administração direta e indireta do Estado e Municípios.

- As categorias acima descritas serão divididas em dois tipos de solicitação, a saber: “obras” e “serviços e projetos”.

- As categorias acima descritas, conforme o tipo de solicitação, serão aplicados os critérios de pontuação definidos a seguir, em conformidade com o estabelecido no item 2.2.

2.2. Critérios para pontuação:

PONTOS

CRITÉRIOS

1. OBJETIVO DO EMPREENDIMENTO (Impacto)

a) Controle de Erosão Urbana e Rural;

b) Afastamento e Tratamento de Esgotos;

c) Lixo/Destinação Final de Resíduos Sólidos;

d) Outros.

2. LOCALIZAÇÃO / SUB-BACIA

Tomando-se por base e o Plano Estadual de Recursos Hídricos e suas disposições específicas para a área do CBH-PP, e outros Planos ou estudos de caráter estadual, regional ou municipal, será verificado o grau de prioridade da obra, serviço ou projeto, conforme sua localização.

a) grau 1 de prioridade - Bacia do Rio Santo Anastácio;

b) grau 2 de prioridade - Outros.

3. EXISTÊNCIA DE PROJETO P/ OBRAS OU TERMO DE REFERÊNCIA P/ PROJETOS

3.1. OBRAS

a) projeto executivo completo;

b) projeto básico de acordo com a Lei 8666;

c) estudos preliminares.

3.2. PROJETOS OU SERVIÇOS

a) possui termos de referência.

5 3	4. DOCUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E OUTORGAS a) possui todos os necessários (autorização da: CETESB, DEPRN, SMA, DAEE, etc.); b) estão em tramitação nos órgãos competentes.

5. DISPONIBILIDADE DE ÁREA

a) posse definitiva ou autorização para obras;

b) documentação de imissão de posse;

c) decretos de utilidade pública/desapropriação/servidão;

d) compromisso de doação.

6. POPULAÇÃO ATENDIDA PELO EMPREENDIMENTO A SER FINANCIADO

A população atendida de cada solicitação será comparada, em termos percentuais, com a somatória de todas as populações atendidas no conjunto do respectivo tipo de solicitação (obra ou serviço/projeto) e inserida em uma das faixas abaixo:

a) de 100% à 80%;

b) de 79,99% à 60%;

c) de 59,99% à 40%;

d) de 39,99% à 20%;

e inferior à 20%.

7. CONTRAPARTIDA (Do valor total do empreendimento)

a) 50,1% à 60%;

b) 40,1% à 50%;

c) 30,1% à 40%;

d) 20,1% à 30%;

e) 20%

3. HIERARQUIZAÇÃO

3.1. As pontuações alcançadas pela solicitação em sua categoria, em cada um dos critérios definidos no item 2.2., serão somadas e tabuladas. O resultado final será comparado com os resultados finais de todas as solicitações, compondo-se uma única lista de prioridades, por tipo de solicitação, com pontuação decrescente;

3.2. As solicitações a fundo perdido serão enquadradas, e representarão no máximo de 40% do total de recursos disponíveis, conforme normas e procedimentos estabelecidos pelo COFEHIDRO. Caso o montante das solicitações enquadradas a fundo perdido ultrapasse 40% dos recursos disponíveis, somente serão atendidos os casos até aquele limite, na ordem de prioridade;

3.3. Cada entidade poderá apresentar (03) tres solicitações para Financiamento e (01) uma solicitação para Fundo Perdido ao FEHIDRO.

4. PROPOSTAS PARA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS:

- Até 20% - Projetos de Obras e Projeto Regional/Pesquisa

- Até 30% - ETEs, transporte e afastamento de esgotos

- Até 40% - Controle de Erosão

- Até 20% - Lixo

- Até 10% - Outros (águas subterrâneas, etc.)

4.1. Após a análise dos pedidos apresentados, existindo ainda saldo de verba, a CT-PA poderá propor o remanejamento dos recursos porventura existentes.

5. CRITÉRIOS PARA DESEMPATE:

- Havendo empate na soma de pontos obtidos, para cada grupo de solicitações (“obras” ou “serviços e projetos”), serão aplicados, sucessivamente, até o desempate, os seguintes critérios:

5.1. Possibilidade de atendimento integral do valor pleiteado ao FEHIDRO;

5.2. Maior pontuação obtida na seguinte ordem de critérios: 7; 1; 2; 6; 3; 4; 5; e

5.3. Sorteio.

6. CASOS OMISSOS:

- Os casos omissos e não previstos neste documento serão objetos de deliberação pelo CBH-PP.

CT-PA - Setembro de 1.997

Coordenador da CT-PA

ANEXO II DA DELIBERAÇÃO CBH-PP/002/97, APROVADA EM 26/09/97, NA

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1.997 DO CBH-PP.

CBH-PP

FICHA RESUMO DA OBRA OU PROJETO PARA FINS DE SOLICITAÇÃO DE RECURSOS DO FEHIDRO

PROTOCOLO

Nº

INTERESSADO

RAZÃO SOCIAL OU NOME: __________________________________________________________________________________

RUA, AV. _________________________________________________________ Nº ____________ COMPL. _________________

BAIRRO ________________________________________ MUNICÍPIO: _______________________________________________

TELEFONE: (______) _________________________________________ FAX: (______) __________________________________

ENDEREÇO COMPLETO P/ CORRESPONDÊNCIA: ______________________________________________________________

ATIVIDADE PRINCIPAL: _____________________________________________________________________________________

CONTATOS-INDICAMOS A PESSOA ABAIXO QUALIFICADA

NOME: ___________________________________________________________________________________________________

RUA, AV. ______________________________________________ Nº _____________ COMPL. ___________________________

BAIRRO: ___________________________________________ MUNICÍPIO: ___________________________________________

TELEFONE: (____) ____________________ FAX: (_____) _________________ ASSINATURA: __________________________

EMPREENDIMENTO

NOME DO PROJETO: _______________________________________________________________________________________

OBJETIVO: ________________________________________________________________________________________________

LOCALIZAÇÃO DA OBRA: ___________________________________________________________________________________

BACIA HIDROGRÁFICA:_____________________________________________________________________________________

SITUAÇÃO: IMPLANTAÇÃO EXPANSÃO CONCLUSÃO

OUTROS: _________________________________________________________________________________________________

PREVISÃO DE INÍCIO _________/_________/___________ E TÉRMINO __________/_________/_________

POSSUI PROJETO BÁSICO CONFORME LEI FEDERAL 8666 (ARTIGO 6º INCISO IV ^(*)), DE 21/06/93 (NO CASO DE OBRA) OU TERMOS DE REFERÊNCIA (NO CASO DE SERVIÇOS OU PROJETO? SIM NÃO

POSSUI OUTRO TIPO DE ESTUDO SOBRE O EMPREENDIMENTO? SIM NÃO

ESPECIFICAR E JUSTIFICAR O EMPREENDIMENTO

___________________________________________________________________________________________________________

POSSUI DOCUMENTAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS ABAIXO?

DEPRN ATESTADO DE REGULARIZAÇÃO FLORESTAL (RF)

NOME DO PROJETO: _______________________________________________________________________________________

OBJETIVO: ________________________________________________________________________________________________

LOCALIZAÇÃO DA OBRA: ___________________________________________________________________________________

BACIA HIDROGRÁFICA: _____________________________________________________________________________________

SITUAÇÃO: IMPLANTAÇÃO EXPANSÃO CONCLUSÃO

OUTROS: __________________________________________________________________________________________________

PREVISÃO DE INÍCIO _________/_________/___________ E TÉRMINO __________/_________/__________

POSSUI PROJETO BÁSICO CONFORME LEI FEDERAL 8666 (ARTIGO 6º INCISO IV ^(*)), DE 21/06/93 (NO CASO DE OBRA) OU

TERMOS DE REFERÊNCIA (NO CASO DE SERVIÇOS OU PROJETO? SIM NÃO

POSSUI OUTRO TIPO DE ESTUDO SOBRE O EMPREENDIMENTO? SIM NÃO

ESPECIFICAR E JUSTIFICAR O EMPREENDIMENTO

___________________________________________________________________________________________________________

POSSUI DOCUMENTAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS ABAIXO?

DEPRN ATESTADO DE REGULARIZAÇÃO FLORESTAL (RF)

SMA RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO PRELIMINAR LICENÇA AMBIENTAL, PRÉVIA EIA / RIMA

CETESB LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DAEE AUTORIZAÇÃO / CONCESSÃO

POSSUI DISPONIBILIDADE DE ÁREA COM POSSE OU CESSÃO DEFINITIVA?

SIM NÃO OUTROS:

___________________________________________________________________________________________________________

BENEFÍCIOS DECORRENTES: ________________________________________________________________________________

POPULAÇÃO TOTAL DO MUNICÍPIO: __________________________________________________________________________

POPULAÇÃO ATENDIDA PELO PROJETO OU OBRA:_____________________________________________________________

OUTROS:__________________________________________________________________________________________________

RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO

NOME:____________________________________________________________________________________________________

R.G:_______________________________________________________________CREA:_________________________________

ART: __________________________ ENDEREÇO COMPLETO:____________________________________________________

FONE: (___) _______________________________

EMPRESA: _________________________________________________________ FONE: (___) ___________________________

PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS PQRH 96/99

CONHECE O PQRH 96/99? SIM NÃO

EMPREENDIMENTO É COMPATÍVEL COM AS DISPOSIÇÕES DO PQRH 96/99 E COM O PLANO DE BACIAS 96/99 APROVADO PELO CBH-PP

SIM NÃO

O EMPREENDIMENTO ENQUADRA-SE EM AÇÃO RELATIVA A QUAL. PROG. DE DURAÇÃO CONTINUADA (PDC’S 1 À 12) ? PDC _________

INVESTIMENTO

RECURSO PRETENDIDO DO FEHIDRO R$ _____________ CONTRAPARTIDA R$ _____________ DATA BASE ___/___/___

POSSUI DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXPRESSA NO EXERCÍCIO (OU EM PLURIANUAL)?

SIM - VALOR R$ _______________________________________________ NÃO

EXISTE SOLICITAÇÃO DE FINANCIAMENTO EM OUTROS ÓRGÃOS ? NÃO

EXISTE SOLICITAÇÃO DE FINANCIAMENTO EM OUTROS ÓRGÃOS?

SIM - VALOR R$ __________________________________ INSTITUIÇÃO: ________________________________________

QUAL O VALOR TOTAL DO EMPREENDIMENTO ? R$ ________________________ DATA BASE: ______/_______/________

HABILITAÇÃO DO TOMADOR (SÓ CASO DE MUNICÍPIOS)

CONHECE A RESOLUÇÃO Nº 11/94 DE 31/01/94 DO SENADO FEDERAL ? SIM NÃO

TEM DÉBITOS VENCIDOS E NÃO PAGOS HÁ MAIS DE 30 DIAS ? SIM NÃO

SITUAÇÃO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SIST. FINANCEIRO NACIONAL

ADIMPLENTE INADIMPLENTE

POSSUI ATESTADO DE ADIMPLENCIA JUNTO A:

PIS/PASEP/FINSOCIAL (Certidão de Quitação de Tributos Federais administrados pela S.R.F.) SIM NÃO

INSS (Certidão Negativa de Débito - CND) SIM NÃO

FGTS (Certificado de Regularidade de Situação - CRS) SIM NÃO

CASO NÃO POSSUA OS ATESTADOS DE ADMIMPLÊNICAS PODE CONSEGUÍ-LOS A CURTO PRAZO ? SIM NÃO

POSSUI CAPACIDADE PARA ATENDER GARANTIAS A EMPRÉSTIMOS ? SIM NÃO

ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS SOBRE O EMPREENDIMENTO, JULGADOS IMPRESCINDÍVEIS

________________________________________________________________________________________________________

DECLARAÇÃO DO INTERESSADO

Declaramos que estamos de acordo com o projeto elaborado, com as informações aqui apresentadas e as constantes dos demais documentos que compõem o projeto.

NOME: __________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________

CARGO: _____________________________________________________ R.G.: _____________________________________

A SER PREENCHIDO PELO FEHIDRO E/OU SEUS AGENTES

RECEBIMENTO

_______/_______/________

CARIMBO E ASSINATURA: _______________________________________________